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Proibição de casamento para menor de 16 anos é sancionada pelo governo federal

  14.03.2019   Decisão

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A Lei 13.811, de 2019, foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU) e

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