Reconhecimento de união estável

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Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte a ex-companheiro

  5.02.2019   Decisão

Por não conseguir comprovar que mantinha convivência conjugal com o ex-companheiro, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), confirmou a sentença do Juízo da Comarca de Arenápolis/MT que julgou improcedente

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