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STJ edita súmulas sobre plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de IR

  18.04.2018   Lei, STJ

O Superior Tribunal de Justiça editou três novas súmulas, que tratam de prazo de carência de plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de Imposto de Renda. Os enunciados são

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