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Descumprir medida protetiva de urgência agora é crime na Lei Maria da Penha

  4.04.2018   Lei, Violência à mulher

Na manhã desta quarta-feira, 4, foi publicada no DOU a lei 13.641/18. A norma altera dispositivos da lei Maria da Penha – lei 11.340/06 – e tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de

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