Decisão
Falta de registro trabalhista não isenta empresa de pagar multa, diz TST
O empregador não pode deixar de cumprir obrigações legais por não ter registrado o contrato de trabalho quando deveria. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
Município do Rio é condenado por demora para realização de cirurgia
O Município do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 75 mil de indenização, a título de danos morais, pela morte de um paciente por infecção hospitalar em função
Plano de saúde deve fornecer home care mesmo sem previsão em contrato
A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for necessário o home care(tratamento em casa), a empresa terá que
Avós não podem ser presos por deixar de pagar pensão aos netos, decide STJ
Avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo não podem ser presos por isso. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a
Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor, diz TRF-4
A morte da pessoa contratante de empréstimo consignado não extingue a dívida contraída e a herança, nos seus limites, responde por esta obrigação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal
Mãe e filho serão indenizados por discriminação racial em restaurante de fast food na Zona Sul do Rio
A detentora da marca Burger King vai pagar uma indenização de R$ 24 mil para uma designer visual e o filho de 12 anos que, por ser negro, foi vítima
Terceira Turma decide que o limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as informações poderiam ser armazenadas pelos
Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso de medicamento além das prescrições contidas na bula
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.721.705 – SP, decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por
Oi terá de indenizar consumidor por oferecer velocidade de internet inferior à contratada
A Oi S/A foi condenada a indenizar um consumidor, a título de danos morais, em R$ 2 mil por falha na prestação de serviços de internet. O cliente recebeu velocidade
Justiça condena consumidor por comentário ofensivo nas redes sociais
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio mantiveram decisão de primeira instância e condenaram o consumidor insatisfeito Aroldo Almeida dos Santos a pagar uma indenização de