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Trabalhador que não foi contratado após promessa de emprego tem direito a indenização
31 maio

A promessa de um emprego melhor trouxe sérios transtornos para um trabalhador de Porto Alegre, que pediu demissão no trabalho

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STJ decide que condomínios não podem proibir pets em casa
20 maio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os condomínios não podem proibir que seus moradores criem animais de estimação , se eles

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Lei permite medidas emergenciais a mulheres vítimas de violência
14 maio

Mais proteção à mulher vítima de violência doméstica. A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação

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Conversas pelo WhatsApp servem como prova para condenar empresa
6 maio

O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Mossoró, Paulo Luciano Maia Marques, condenou uma empresa de móveis planejados a

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Serasa não precisa de autorização para incluir consumidor em cadastro
18 abril

As empresas de cadastros de restrição ao crédito não precisam de autorização do consumidor para inseri-lo no cadastro e divulgar

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Motoristas e vítimas de acidentes causados por buracos em vias têm direito a reembolso, afirma OAB
10 abril

Motoristas podem exigir que o poder público faça o ressarcimento quanto aos prejuízos causados por buracos nas vias públicas. Segundo

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STF decide que sacrifício de animais em cultos religiosos é constitucional
2 abril

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a lei que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religião

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Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente
26 março

A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é

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Proibição de casamento para menor de 16 anos é sancionada pelo governo federal
14 março

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A Lei 13.811, de

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STJ considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line
13 março

O Superior Tribunal de Justiça determinou que a cobrança de taxa de conveniência em vendas online de ingressos para eventos como cinema,

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