A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) publicou 125 enunciados alegando a inconstitucionalidade da reforma trabalhista, que entrará em vigor na Lei 13.467 no dia 11 de novembro.
Os enunciados elaborados para orientar juízes, auditores fiscais e procuradores na aplicação da lei atestam que os trechos inconstitucionais ferem a Constituição e as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com isso, a Associação orientou os magistrados a não cumprirem a nova lei trabalhista.
Em oposição, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, defendeu a continuidade da reforma trabalhista, destacando que os enunciados da ANAMATRA só acabam prejudicando a própria Justiça do Trabalho.
“A Justiça do Trabalho está dando exemplo, como tomador de serviços, do cumprimento dos direitos que foram ampliados aos trabalhadores terceirizados”, disse o presidente do TST.
A medida também foi criticada pelo presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan. Segundo ele, as assinaturas dos sindicatos e associações em concordância com as orientações da ANAMATRA representam um pensamento da minoria “que pode atrasar o desenvolvimento do país”.
Já a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes ressaltou a naturalidade de discutir o assunto. Para ela, as atividades da Associação servem para debater a reforma e “cada juiz do trabalho decidirá de acordo com a sua livre convicção motivada”.
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